Segunda Recuperação de valores do Pasep para Servidores e Militares
O que aconteceu?
O PASEP foi criado em 1970 pelo Governo brasileiro como um fundo de investimento para servidores públicos para que pudessem sacar o saldo com rendimentos.
A partir da Constituição Federal de 1988, o fundo assumiu outra finalidade, porém, os valores depositados entre 1971 e 1988 permaneceram aplicados nas contas individualizadas junto ao Banco do Brasil.
No entanto, ao receberem os valores da conta PASEP, os servidores se deparam com baixo valor depositado, situação que não é condizente com os rendimentos decorrentes da aplicação e com o tempo do investimento.
Tal situação pode ser causada pelo fato do banco ter realizado saques e retiradas indevidas da conta, principalmente de forma automática pelo convênio PASEP-FOPAG, o que nem sempre era autorizado ou de fato creditado na conta corrente do servidor, bem como pela errônea aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa.
Tem direito a ajuizar a ação do PASEP
- Servidores Públicos Federais
- Servidores Públicos Estaduais
- Servidores Públicos Municipais
- Empregados Públicos
- Militares das Forças Armadas
- Militares Estaduais
Além de ser servidor de uma das categorias acima, também é necessário:
*Ter ingressado no serviço público antes de 18 de agosto de 1988.
*Ter sacado ou não o saldo do PASEP nos últimos 10 anos, independentemente de estar aposentado ou na ativa.
O que ficou decidido pelo STJ
1º
O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar como réu na ação que discutir eventual falha da instituição na gestão da conta do PASEP;
2º
É de 10 anos o prazo prescricional para pedir judicialmente indenização pelos danos decorrentes dos desfalques na conta;
3º
O início da contagem do prazo de 10 anos é o dia em que o servidor, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta.
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